REPIS

PISO SALARIAL DIFERENCIADO APLICÁVEL ÀS ME E EPP PERTENCENTES À CATEGORIA DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MOGI DAS CRUZES

O REPIS – Regime Especial de Piso Salarial – é um piso salarial diferenciado aplicável às ME e EPP pertencentes à categoria do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes, previsto pela Convenção Coletiva e em observância aos ditames da Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Esse regime privilegia as ME e EPP por serem estas grandes empregadoras e formadoras de mão-de-obra para o comércio local, autorizando a redução dos pisos salariais com a finalidade de atendimento às características especiais deste segmento, bem como de incentivo ao crescimento e desenvolvimento da categoria econômica.

Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS, poderão utilizar pisos salariais diferenciados, nesse caso inferiores àqueles praticados pelas demais empresas que não aderirem ao regime .

FORMULÁRIOS PARA COMÉRCIO VAREJISTA

Formulário de solicitação para adesão ao REPIS (2023/2024)
Link
Mogi das Cruzes, Suzano, Biritiba Mirim, Guararema e Salesópolis PDF 2024
Poá, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba PDF 2024

FORMULÁRIOS PARA PETSHOPS

Formulário de solicitação para adesão ao REPIS – PetShops (2023/2024)
Link
Mogi das Cruzes, Suzano, Biritiba Mirim, Guararema, Salesópolis, Poá, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba PDF 2024

FORMULÁRIOS PARA MOTORISTAS

Formulário de solicitação para adesão ao REPIS (2023/2024)
Link
Mogi das Cruzes, Suzano, Biritiba Mirim, Guararema, Salesópolis PDF 2024
Poá, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba PDF 2024