CIRCULAR

Aos Contadores e Empresas do Comércio Varejista em geral

Publicado em 05/06/2019

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Mogi das Cruzes, Suzano, Guararema, Salesópolis e Biritiba Mirim e o Sindicato do Comercio Varejista de Mogi das Cruzes e Região comunicam que devido a Copa do Mundo Feminina de Futebol, que se iniciará no próximo dia 07 de junho e também da Copa América, que se iniciará no próximo dia 14 de junho, eventos esportivos de caráter internacional, as empresas que desejaram realizar a compensação de horário de trabalho para que possam liberar seus empregados para assistir aos jogos da Seleção Brasileira, podem utilizar-se da cláusula 39 da Convenção Coletiva de Trabalho "COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO'', que se rege, principalmente, pelas seguintes regras, obedecidos os preceitos legais, especialmente os artigos 59 e parágrafos e Inciso I do art. 413 da CLT, bem como a legislação municipal pertinente :

a) Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal e compensável, precisando-se no documento dias em que o trabalho será prorrogado e os dias que será reduzido ou suprimido;

b) não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias. As que excederem do horário pactuado deverão ser remuneradas com o acréscimo previsto na cláusula 20 deste instrumento, bem como aquelas que ao término da compensação avençada, resultarem em saldo positivo em favor do empregado;

c) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22h (vinte e duas horas), obedecido sempre, o disposto no Inciso I do artigo 413 da CLT.

Mogi das Cruzes, 28 de Maio de 2019