INDICAÇÃO DO PORTE FISCAL NO NOME EMPRESARIAL (ME / EPP)

Serão passiveis de exigência os instrumentos contratuais apresentados a registro, cujo nome empresarial contenha as expressões Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ou suas respectivas abreviações “ME” ou “EPP

Publicado em 22/03/2018

De acordo com o comunicado da JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo - conforme com a Lei complementar 155/2016, artigo 10, inciso V, foi revogado o artigo 72, da Lei Complementar 123/2006, portanto, toda sociedade, empresa individual e/ou cooperativa constituída a partir de 01/01/2018, não poderá indicar no nome empresarial a expressão indicativa do porte fiscal “ME” e “EPP”.

Ressalta ainda que serão passiveis de exigência os instrumentos contratuais apresentados a registro, cujo nome empresarial contenha as expressões Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ou suas respectivas abreviações “ME” ou “EPP”, esclarecendo que as empresas registradas antes da vigência da norma, não serão objeto de exigência por este motivo.

Por ora, esclarece também, que não será objeto de exigência as indicações de enquadramento ME/EPP no cadastro VRE e VRE2, até que os sistemas tenham suas regras revistas, considerando que a expressão é indicada automaticamente.

Obs: Os atos registrados anteriormente a expedição desta orientação não serão objeto de revisão.

Para maiores informações: 11 4799-7788 – com Juliana / Leonardo / Yago