IMPACTOS DO ESOCIAL NA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR

Fonte: Fecomercio - Tome Nota 177

Publicado em 12/07/2018


IMPACTOS DO ESOCIAL NA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR


Em janeiro de 2018, teve início a implantação do eSocial para as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Em julho, ele começa a ser implantado para as demais empresas, inclusive Micro-empreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). 
Embora os dados necessários já constam em obrigações previstas em lei, convém ter mais atenção às inúmeras obrigações acessórias que o empregador deve cumprir, incluindo algumas que acabam ficando de lado.
Por isso, nesta edição, o Tome Nota aborda as normas relativas à segurança e saúde do trabalhador, dados que deverão ser informados no eSocial a partir de janeiro de 2019
por todos os empregadores do setor privado.


O que é preciso saber sobre o programa
de prevenção de riscos ambientais (PPRA)?


Ele tem por finalidade preservar a saúde e a integridade do trabalhador, por meio de antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos
ambientais no ambiente de trabalho. Deve ser adotado por todos os empregadores, ou seja, todo aquele que admita trabalhador, observando as seguintes regras :


ESTRUTURA DO PPRA – Deverá apresentar, no mínimo:
> Planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; 
> Estratégia e metodologia de ação;
> Forma do registro, manutenção e divulgação
dos dados;
> Periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.
DESENVOLVIMENTO DO PPRA – Deverá incluir as seguintes etapas:
> Antecipação e reconhecimento dos riscos;
> Estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle;
> Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores;
> Implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia;
> Monitoramento da exposição aos riscos;
> Registro e divulgação dos dados.
RESPONSABILIDADES:
> do empregador – estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou instituição.
> DOS TRABALHADORES :
a. Colaborar e participar na implantação e execução do PPRA;
b. Seguir as orientações recebidas nos treinamentos oferecidos dentro do PPRA;
c. Informar ao seu superior hierárquico direto ocorrências que, no seu julgamento, possam implicar riscos à saúde dos
trabalhadores.
PERIODICIDADE – é anual. Os dados deverão ser mantidos por, no mínimo, 20 anos. multa – varia de R$ 670,38 a R$ 5.244,95, sendo aplicadas conforme o quadro de gradação das multas e a classificação das infrações. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego
de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo, que corresponde a
R$ 6.708,09.
FUNDAMENTO LEGAL – Norma Regulamentadora (NR) n.º9, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978 e atualmente com redação da Portaria SSST n.º 25/1994.


QUAIS SÃO AS NORMAS PARA O PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO)?
Todos os empregadores estão obrigados a manter esse programa, que tem por finalidade ações de prevenção de doenças e promoção da saúde dos trabalhadores da empresa. Para isso, abrange: 
EXAMES MÉDICOS OBRIGATÓRIOS – admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional.
EXAMES MÉDICOS COMPLEMENTARES – avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exames físico e mental, exames complementares, realizados de acordo com
os termos especificados na NR 7 e seus anexos.
PERIODICIDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES:
> ADMISSIONAL – antes de o trabalhador assumir suas atividades;
> PERIÓDICO – de acordo com os intervalos mínimos de tempo a seguir discriminados:
a. Para trabalhadores expostos a riscos ou a situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional ou, ainda, para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas, os exames deverão ser repetidos – i) a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho; ii) de acordo com a
periodicidade especificada na NR 15, anexo n.º 6, para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas;
b. Para os demais trabalhadores – i) anual, quando menores de 18 anos e maiores de 45 anos de idade; ii) a cada dois anos, para os trabalhadores entre 18 anos e 45 anos de idade;
> DE RETORNO AO TRABALHO – no primeiro dia da volta ao emprego de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de
natureza ocupacional ou não, ou parto;
> DE MUDANÇA DE FUNÇÃO – realização obrigatória
antes da data da mudança;
> DEMISSIONAL – obrigatoriamente deverá ser realizado até a data da homologação; desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de i) 135 dias, para as empresas de graus de risco 1 e 2, segundo a NR 4, Quadro I, ou ii) 90 dias, para as empresas de graus de risco 3 e 4, segundo a NR 4, quadro I. 
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO) – para cada exame médico realizado, o médico emitirá o ASO em 2 vias, sendo que a primeira ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, e a segunda será entregue ao trabalhador, mediante recibo da primeira via.
MATERIAL DE PRIMEIROS SOCORROS – todo estabelecimento deverá estar equipado com os itens necessários à prestação dos primeiros socorros.
RESPONSABILIDADES DO EMPREGADOR :
> Garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia;
> Custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO;
> Indicar, entre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) da empresa, um coordenador responsável pela execução
do PCMSO;
> No caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, de acordo com a NR 4 (SESMT), indicar médico do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO;
> Inexistindo médico do trabalho na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PCMSO.
MULTA – varia de R$ 402,23 a R$ 4.024,43, conforme a gravidade da infração. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação
com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.
FUNDAMENTO LEGAL – N orma R egulamentadora n.º 7 (NR 7), aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978 e atualmente com redação da Portaria SSST n.º 24/1994.


fonte: http://www.fecomercio.com.br/institucional/biblioteca/tome-nota